ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 25-10-2004.
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil
e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Pedro Américo Leal, Professor Garcia e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas Declaratórias da
Septuagésima Sétima e da Octogésima Segunda Sessões Ordinárias e das Atas da
Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima e Octogésima Primeira
Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas, face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, a
Emenda nº 17 ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 (Processo nº 4837/04);
pelo Vereador Elias Vidal, o Pedido de Informações nº 154/04 (Processo nº
4933/04); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 2006/04
(Processo nº 5065/04); pelo Vereador Raul Carrion, as Emendas nos 13,
14 e 15 ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 (Processo nº 4837/04); pelo
Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 111/04 (Processo nº
4959/04); pelo Vereador Valdir Caetano, as Emendas nos 12 e 16 ao
Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 (Processo nº 4837/04). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 223417, 223455, 234595 e 223658/04 da
Senhora Márcia Aparecida do Amaral, respondendo pela Diretoria Executiva do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 251141, 254633, 254447 e 255758/04,
do Senhor Arionaldo Bonfim Rosendo, Diretor Executivo do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discorreu
sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/02, de sua autoria, que proíbe as
rinhas de galo e de cães no Município. Ainda, reportou-se à prisão do
empresário Duda Mendonça, pela participação de Sua Senhoria em rinha de galo no
Rio de Janeiro, citando reunião a respeito realizada no dia vinte e três de
outubro do corrente, neste Legislativo, com a participação do Movimento Gaúcho
de Defesa Ambiental. O Vereador Beto Moesch parabenizou o Ministério Público
Estadual, pela realização, hoje, de Audiência Pública sobre o Parque Estadual
Delta do Jacuí. Ainda, classificou como inconstitucional Decreto editado pelo
Governo Estadual, alterando o zoneamento da área desse Parque, e criticou a
falta de regulamentação, pelo Poder Executivo, de dispositivos do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano Ambiental, concernentes à preservação do meio
ambiente em Porto Alegre. O Vereador Guilherme Barbosa, teceu considerações
sobre o pronunciamento do Vereador Beto Moesch, acerca do Parque Estadual do
Delta do Jacuí, destacando a importância da proteção dessa área pelos Governos
Estadual e Municipal. Também, divulgou Edital publicado no Diário Oficial da
União, prevendo a construção de moradias destinadas ao reassentamento dos
moradores da antiga Vila dos Papeleiros, destruída por incêndio em março do
corrente ano. O Vereador Cláudio Sebenelo questionou o teor das notícias divulgadas
hoje na imprensa, sobre a atuação do Partido dos Trabalhadores na direção dos
Governos Municipal e Federal, em especial quanto a programas ligados à área da
assistência social. Finalizando, afirmou que a vinda de Ministros de Estado
para Porto Alegre, neste período pré-eleitoral, representa uso de máquina
pública para beneficiar a candidatura de Raul Pont ao cargo de Prefeito de
Porto Alegre. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Raul
Carrion, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do teor do discurso
proferido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, no período de Comunicações, tendo em
vista restrições constantes da Lei Federal nº 9.504/97. Em PAUTA ESPECIAL,
Discussão Preliminar, esteve, em 4ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº
047/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Raul Carrion, João Carlos
Nedel, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo. Na oportunidade, face Questão de
Ordem formulada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou
informações acerca da necessidade de o orador da Tribuna ater-se à análise dos
Projetos constantes no período de Pauta. Também, o Senhor Presidente registrou
a presença de alunos e das Professoras Ana Clara Locatelli e Regina Helena
Morcelli, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professora Leopolda
Barnewitz, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de
Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
142/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e Cláudio
Sebenelo, 180 e 181/04, discutidos pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo n° 015/04, discutido pelo Vereador João Carlos
Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 046/04, discutido pelo
Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 199
e 202/04, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/04, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol. Às quinze
horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum para
ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e
secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.
O
SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, estou utilizando este tempo do meu colega de
Bancada, Ver. Aldacir Oliboni, com a permissão da Liderança da Bancada, o Ver.
Guilherme Barbosa, para colocar aqui um tema que para mim é muito caro,
principalmente depois dos acontecimentos da última semana, que é a temática da
rinha de galo. Como todos os senhores sabem, eu tenho um Projeto que há muito
tempo está na Ordem do Dia e não se vota. Eu pergunto: por que não se vota, se
nós temos uma Lei Federal de Proteção Ambiental que, de forma indireta, já faz
essa proteção, na minha opinião? Mas que fique sinalizada para a cidade de
Porto Alegre a proibição efetiva das rinhas de galos e de cães na Cidade.
Depois do fato lastimável que nós vimos no Centro do País, envolvendo o
publicitário Duda Mendonça e um Vereador do meu Partido, nós vamos forçar,
vamos mobilizar.
No sábado, tivemos uma reunião, aqui na
Câmara Municipal de Porto Alegre, com a presença do Ver. Beto Moesch, em que o
Movimento Gaúcho de Defesa Animal aprovou uma Moção de Solidariedade à Polícia
Federal, pela ação que realizou no Rio de Janeiro.
Sou militante nessa área, como todos
sabem, batalho pela preservação ambiental, como creio que a maioria aqui
trabalha, e efetivamente na defesa da proteção dos animais. Portanto, quero
deixar registrada a minha opinião sobre o tema.
No mesmo dia desse acontecimento estive
numa emissora de televisão e fiz questão de colocar a nossa opinião, o nosso
trabalho nessa área, para que não se fizesse uso político-eleitoral desse tema,
como alguns tentaram fazer e como também se tenta fazer sobre qualquer coisa;
às vezes se faz, inclusive, aqui, também, tempestade em copo d’água. Eu não
estou fazendo isso; estou colocando uma questão aqui porque é um princípio pelo
qual eu trabalho, é uma convicção que eu tenho e que a sociedade
porto-alegrense tem, na medida em que se tem mobilizado por esses temas.
Nós já somos, aqui, uma Câmara que teve a
ousadia de aprovar a proibição da exploração de animais em circos; aprovamos
uma lei nossa que torna o dia 04 de outubro, que é o Dia Mundial de Proteção
aos Animais, um dia de divulgação local, com atividades que a Prefeitura deve
fazer - e nos últimos dois anos, felizmente, realizou. Nós vamos cobrar sempre
que o dia 04 de outubro seja essa data importante, mas entre um ano e outro
vamos continuar mobilizados sobre esse tema.
Nesse sentido, quero aqui colocar esta
nossa opinião, esta nossa posição, e mais uma vez fazer referência à atividade
que tivemos no sábado, com a presença do Ver. Beto Moesch e da minha, na qual
aprovamos essa Moção de Apoio à atividade da Polícia Federal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Almerindo Filho
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Beto Moesch está
com a palavra em Comunicações.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, venho
mais uma vez a esta tribuna, Ver. Guilherme Barbosa, ao contrário do que V. Exª
disse, falar sobre o Parque Estadual Delta do Jacuí; aliás, um dos temas que
mais tenho abordado aqui nesta Casa; V. Exª, infelizmente, não tem escutado os
depoimentos deste Vereador, quando, na semana passada, lamentava que Porto
Alegre não tinha regulamentado o Plano Diretor desta Cidade - e continua não
regulamentando, e continua não regulamentando o Estatuto da Cidade -, ao falar,
depois, de aterro sanitário. O que tem a ver o aterro sanitário? Aliás, aterro
sanitário tem a ver com Plano Diretor, até porque o Código Estadual do Meio
Ambiente diz expressamente que os Municípios devem prever áreas de aterro
sanitário na cidade de Porto Alegre, e Porto Alegre não tem; Porto Alegre
descumpre o Estatuto da Cidade, descumpre o Código Estadual do Meio Ambiente e
descumpre o próprio Plano Diretor da cidade de Porto Alegre por não
regulamentá-lo, e nós, Ver. Luiz Braz, estamos à mercê desse Executivo omisso,
e, portanto, cabe a este Poder liderar um movimento de regulamentação do Plano
Diretor da cidade de Porto Alegre, que o Executivo não faz. E dei um exemplo do
Estudo de Impacto de Vizinhança, que é a verdadeira radicalização da
democracia, que um ex-Prefeito adorava dizer aqui, mas que nunca implantou
nesta Cidade: "Querem radicalizar a democracia, regulamentem o Estudo de
Impacto de Vizinhança previsto no Estatuto da Cidade". É muito fácil
falar.
Por isso é que tenho a obrigação de vir a
esta tribuna relatar uma audiência pública memorável, histórica, que tivemos,
hoje pela manhã, no Ministério Público Estadual. Sempre destaquei aqui - e
sempre vou destacar - a importância do amadurecimento de uma instituição, qual
seja, o Ministério Público tanto Estadual como Federal. A audiência pública foi
sobre o Parque Estadual Delta do Jacuí, que nenhum Governo Estadual - todos que
passaram por este Governo não tiveram a competência de resolver esse problema.
Nenhum! Inclusive o atual, o anterior, todos eles! Tenho dito isto aqui na
tribuna. E lamento o Decreto instituído pelo Governo do Estado, alterando o
Decreto anterior, porque é inconstitucional, e é a quarta vez que eu venho a
esta tribuna dizer isso. Mas o Ministério Público estabelece uma audiência
pública difícil, com centenas de moradores do Parque Estadual Delta do Jacuí,
que se constitui, mais ou menos, hoje, em 18 mil moradores. Hoje, temos ali um
dos ecossistemas mais importantes da Região Sul do Brasil, quem sabe, um dos
ecossistemas mais importantes do Rio Grande do Sul e, com certeza, o mais
importante da Região Metropolitana.
Nós ficaríamos alagados sem as ilhas do
Delta do Jacuí. O clima seria completamente alterado se não fosse o Parque
Estadual do Delta do Jacuí. Mas ninguém resolve absolutamente nada; pelo
contrário, a população aumenta, a degradação aumenta, a pobreza aumenta, e o
Parque Estadual Delta do Jacuí que pelo Plano Diretor deve ser parque, e jamais
um decreto estadual poderia acabar com o parque, também por esse motivo. Mas o
Ministério Público, mais uma vez, mostrando o seu amadurecimento, levou todos
os promotores dos direitos humanos, da defesa do meio ambiente, da urbanização,
da questão fundiária - estava lá o assessor da CUTHAB, o Sr. Bruno, por
exemplo, entre outras pessoas da Câmara de Vereadores - para testemunhar,
mostrando que é possível, sim, dirimir esse conflito, até porque teremos,
amanhã, aqui, uma audiência pública conjunta da CUTHAB com a Comissão de Saúde
e Meio Ambiente sobre esse tema.
Lamentavelmente foi o Ministério Público
que conseguiu mostrar isso, porque este Poder - e nós temos de ser autocríticos
-, o Executivo Municipal e principalmente os Estaduais, que se sucederam, não
conseguiram dirimir esse conflito.
Para finalizar, Sr. Presidente, tenho a
obrigação, por ter representado esta Casa na audiência pública, hoje pela
manhã, no Ministério Público, de dizer que começamos muito bem o dia, numa
audiência pública memorável do Ministério Público, porque agora que o clima
melhorou, quem sabe poderemos, finalmente, após mais de 30 anos de conflitos,
resolver um dos maiores problemas ambientais e sociais do Estado do Rio Grande
do Sul, qual seja o Parque Estadual Delta do Jacuí. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisto pelo
orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Guilherme
Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver.
Carlos Pestana.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
colegas Vereadores, Vereadora Helena Bonumá, demais pessoas que nos acompanham,
foi bom, de qualquer maneira, ouvir a palavra e a posição do Ver. Beto Moesch,
que eu não tinha ouvido antes, não há problema em reconhecer isso, mas estranho
a agressividade despropositada que o Vereador apresenta e que é cada vez maior.
Não sei se é algum tipo de problema, mas é uma agressividade desmedida. De
qualquer forma, fica clara a posição, que também é a nossa: a decisão do
Governo Estadual de editar um projeto, um decreto, praticamente acabando com a
área de proteção do Delta do Jacuí era realmente um fato absolutamente
lamentável, ao mesmo tempo em que jogava para o colo das Prefeituras,
principalmente de Porto Alegre e de Eldorado do Sul a responsabilidade para a
construção de milhares de moradias, de uma forma imediata, de procurar locais
para deslocar outras tantas; a questão ambiental era frontalmente atingida.
Então, nós temos um trabalho, uma tarefa muito grande pela frente: proteger uma
área especialíssima, que está na nossa frente, que faz parte do conjunto dessa
região belíssima que nós vemos no local fronteiro à nossa Cidade.
Mas quero também me referir a uma
iniciativa que o nosso DEMHAB, a nossa Prefeitura encaminham nesses dias. Há
poucos dias o Diário Oficial da União trouxe o Edital para a continuação do
Projeto Integrado Entrada da Cidade - PIEC -, para a construção de mais de 400
moradias. E, hoje, com a presença, inclusive, do Ministro Olívio Dutra, dá-se
seqüência a esse trabalho para a construção de mais de 200 moradias, onde nós
teremos, então, a construção de casas para assentamento da Vila dos Papeleiros;
comunidade essa que sofreu um sinistro há cerca de dois ou três meses, quando o
fogo arrasou praticamente com todas as casas, deixando as pessoas em situação
de muita preocupação, pois perderam, além da sua humilde casa, muitos dos seus
pertences também – que são poucos, como sabemos, e as pessoas estão com
dificuldades para adquiri-los novamente.
Então, é uma iniciativa importante da
Prefeitura, e relembrando que há uma seqüência de atividades nesse projeto
muito grande, que engloba cerca de 55 milhões de dólares: metade da Prefeitura,
metade vem do Fonplata, de tal maneira que nós vamos ter uma modificação
completa naquela região na Cidade. Três mil moradias, regularização de outras
400, abertura de avenidas, prolongamento de avenidas, adequação de praças,
melhoria do Parque Mascarenhas de Moraes, de tal forma que aquela região do
Humaitá, ao lado da auto-estrada vai ser absolutamente modificada, vai ficar um
local bonito, e, além disso, as pessoas tendo um local adequado para moradia.
Nós já temos vários conjuntos
construídos, que são conjuntos de grande qualidade na sua construção, conjuntos
que dão outras situações para as pessoas, Ver. Raul Carrion. E é um orgulho
esse Projeto que está em implementação, mas tem muito ainda a se fazer.
O
Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Gostaria de dizer que, além disso, haverá, inclusive, projetos de
geração de renda, reciclagem de materiais, etc. E tudo isso mostra que,
diferente do que alguns Vereadores da oposição vêm à tribuna dizer, existe um
projeto habitacional não somente a apagar incêndio, mas para construir e
resolver grandes conglomerados de moradia irregular, que existem há décadas e
que esta Administração está enfrentando com toda a força.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado. Com o aparte de V. Exª encerro,
também, a minha manifestação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra em Comunicações.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
simples manuseio do jornal de hoje (Lê.): “Cartão do Bolsa-Família faz Caixa
Econômica Federal fechar às 17 horas”; "Sai dinheiro para estradas
vicinais"; “Começa hoje a segunda fase do Programa Integrado Entrada da
Cidade, marcada por uma visita do Ministro Olívio Dutra”; “Liberada a pista da
Teresópolis”; “MEC vai abrir escolas em fábricas” - é só notícia boa no jornal!
Casualmente, a seis dias da eleição, quando o Jornal O Sul anuncia que dez
Ministros do Governo Lula aportarão em Porto Alegre a aqui farão, com verbas da
União, o proselitismo político relacionado com esta eleição.
Pois, que bom que tem eleição! Que bom se
tivesse eleição todos os dias; o País seria muito melhor!
Nós temos tido, nesta eleição, um caráter local de não
federalizar a discussão, e, então...
O
SR. RAUL CARRION: Solicito uma Questão de Ordem.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Com um Vereador na
tribuna, é possível interromper por uma Questão de Ordem. Então, Ver. Cláudio
Sebenelo, peço escusas a V. Exª para ouvir a Questão de Ordem.
O
SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): A minha Questão de
Ordem, Sr. Presidente, é que nós temos, evidentemente, a norma de que a questão
eleitoral deve ser deixada de lado nas intervenções. Eu creio que está havendo
uma transgressão clara à normatização eleitoral. O Vereador está tratando da
questão das eleições, relacionando a vinda de ministros com questão eleitoral.
Eu creio que não tem cabimento.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Presidência vai
examinar a Questão de Ordem de V. Exª O Ver. Cláudio Sebenelo continua com a
palavra; eu desconto o tempo a V. Exª
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Na verdade, o Ver. Raul Carrion se
caracteriza, nos seus pronunciamentos aqui, por ter uma norma rígida e a
rigidamente se ater a essas normas. Mas, muitas vezes, ele é caracterizado
também pela falta de bom gosto e a sua insistência chega a ser impertinente.
Então, espero que o Vereador, que agora se assume como corregedor da Casa, com
direitos a chamar a atenção dos oradores na tribuna, no dia em que ele for
Presidente da Casa pode fazer isso, muito que bem.
Mas, especialmente, eu dizia que o aporte
de Ministros durante o período eleitoral é nitidamente o uso da máquina pública
para esse fim. E vou continuar dizendo! Mesmo que V. Exª queira me calar, eu
não vou parar de falar! Está profundamente enganado! Eu não estou analisando
absolutamente nada de nenhum mérito eleitoral! E, graças a Deus, quero lhe
dizer que este meu pronunciamento não tem aparte! É ótimo, porque V. Exª, além
de inoportuno, foi antidemocrático, achando que a crítica que se faz a uma
atitude do Governo Federal seja alguma questão eleitoral! Não, não é uma
questão eleitoral! É de muito mau gosto buscar uma proteção na lei! E isso é de
um anticoleguismo fantástico, pois nós toleramos todo o seu mau gosto nas suas
apresentações e não dissemos nada também!
Ora, nós temos a visita inadequada e a
interferência direta de Ministros do Governo Federal durante o processo
eleitoral aqui em Porto Alegre! Isso é um massacre! Agora, vão inaugurar uma
vila, onde foram anunciadas moradias novas! Que coisa boa! Que sejam feitas
moradias! Mas que se faça, também, eleição todos os dias, pois, aí, aportam
aqui todos os Ministros! É vergonhoso o uso da máquina pública para fins
eleitorais!
O jornal O Sul está noticiando que os
Ministros do Governo Lula estão vindo para Porto Alegre e anunciando que vêm
para cá para a campanha de Raul Pont - muito provavelmente, pagando a passagem
do seu próprio bolso. Ora, por favor, ninguém é bobo!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
PAUTA ESPECIAL -DISCUSSÃO PRELIMINAR
(06
oradores/10 minutos/com aparte)
4.ª
SESSÃO
PROC. N.º 4837/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 047/04, que estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
financeiro de 2005. Com
Emendas n.ºs 01 a 11.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que é
o Orçamento? Segundo o ex-Vereador João Acir Verle, o Orçamento é uma peça de ficção; segundo os tratadistas, o
Orçamento é o documento que fixa a Despesa e orça a Receita.
Vamos analisar pelo ângulo do ex-Vereador
João Acir Verle, se é uma peça de ficção. Eu diria que o Orçamento não é uma
peça de ficção, mas que nele há ficção quando o Sr. Prefeito João Acir Verle
assina que terá receitas de capital da ordem de 300 milhões de reais e receitas
tributárias da ordem de 600 milhões de reais, e exclui do Orçamento, dos
valores orçamentários, as receitas correntes que provêm do Sistema Único de
Saúde do Ministério da Saúde.
Então, realmente, há ficção, sim, porque,
nos últimos 16 anos, nenhuma vez - nenhuma vez - as receitas de capital
propostas pela Administração prefeitoral se realizaram; nenhuma vez. Então,
realmente, o Prefeito, quando Vereador, dizia que era uma peça de ficção, neste
caso é. É uma ficção que se repete sistematicamente e que lhe dá o direito de
fazer suplementação como se essa verba existisse. É uma verba que não vai
existir, que não vai se realizar, mas ele suplementa a conta de excesso de
arrecadação e também a conta dessa verba de 300 milhões de reais que não vai se
realizar.
Eu olho também, aqui, a receita corrente
- que uma hora ele diz que não é, outra hora diz que é - do Sistema Único de
Saúde. Até o ano de 2002 os balancetes da Prefeitura registravam, com clareza,
que os valores recebidos eram maiores do que os valores orçados. A partir de
2002 os valores orçados eram maiores do que os valores recebidos, e eu fiquei
preocupado. Então, a partir de 2003 comecei a fazer análise mês a mês, comecei
a acompanhar as informações do Ministério da Saúde, nos espelhos que nós
recebemos, sobre o que havia de equivocado. No ano de 2003 a Prefeitura havia
orçado 377 milhões de reais, em números redondos, como receitas provenientes do
SUS, e seu balanço registrou 252 milhões de reais, também em números redondos.
Só que na computação dos recursos encaminhados a Porto Alegre no ano de 2003,
somei 427 milhões de reais e ninguém me respondeu até agora onde está a
diferença. Vou dizer de novo: não estou fazendo denúncias, porque só quero
saber onde está o dinheiro, como foi usado o dinheiro. Sei que ele foi usado,
mas quero saber como. Até agora, ninguém me respondeu.
Para este ano de 2004, a Prefeitura
previu uma arrecadação do SUS de 282 milhões - portanto menor ainda do que no
ano anterior, que foi de 377 milhões de reais. E não vai realizar os 282
milhões de reais, porque até agosto havia arrecadado 184 milhões de reais.
Como não coloca os números na execução
orçamentária, que são recebidos por todos nós Vereadores, diariamente nas
Sessões Ordinárias, não vai realizar. Então, realmente, isso também é uma
ficção.
Mas há algumas coisas que não são ficção.
No Orçamento de 2004, a Prefeitura já previa, na Secretaria de Administração,
recursos para modernização administrativa vindos do BID, trazidos do exterior –
nós precisamos de recursos do exterior para fazer a modernização administrativa
no valor de 5 milhões e 800 mil reais! E, os números deste ano estão prevendo
para o próximo ano mais ou menos a mesma coisa.
Bom, eu acho que não é ficção, acho que
esse dinheiro, que é emprestado, eles vão receber, sim, para fazer esse estudo,
esse projeto de levantamento da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de
Porto Alegre para prejudicar os servidores municipais. Isso não é ficção; isso
é realidade, porque a tentativa de prejuízo aos servidores municipais é
constante.
Em 1991 o Dr. Olívio retroagiu uma Lei -
e a Lei no País, para qualquer estudante de primeiro ano de Direito, sabe-se
que retroage para beneficiar; nunca para prejudicar -, mas o Prefeito Olívio
estava acima da Lei e a retroagiu, tomando 30% do poder aquisitivo dos
servidores, considerada a inflação. Só que, naquele momento, ele se esqueceu de
que também era um servidor municipal, esquecendo-se de tirar os 30% do seu
salário. Eu deixei passar três meses e lembrei-o de que ele havia recebido 30%
a mais, e ele até me agradeceu, porque disse que devolveu tudo de uma vez só.
Eu não tenho porque duvidar, porque eu acho que ele é um homem sério.
O Dr. Tarso Fernando, o mesmo Prefeito
que abandonou a Cidade, em maio de 1995 retroagiu uma Liminar: os municipários
haviam ganho 11% no dia 30 de abril; ele retroagiu uma Liminar do dia 23 de
maio e tomou-lhes 7,8%. Caiu a Liminar e o Prefeito, que abandonou a Cidade,
não devolveu o dinheiro dos municipários. Até brincava-se – não sei se foi
verdadeiro ou não – que ele teria afirmado que recorreria contra os
municipários até na ONU, se fosse necessário. Mas não foi necessário, conseguiu
ali no Supremo Tribunal Federal. Portanto, essa manifestação de verba do BID
para a modernização administrativa não é de ficção, como diria o ex-Vereador
João Acir Verle. Até porque ele diz, numa carta dirigida aos municipários, que
(Lê.): “...A Administração Municipal repudia a utilização eleitoreira desse
documento...” - eu o tenho aqui na minha mão, já o dei para vários servidores
que me pediram, e asseguro que não foi eleitoreira a minha manifestação; foi de
preocupação - “...bem como a forma irresponsável como foi subtraído e
divulgado. Como não poderia deixar de se indignar com os panfletos apócrifos e
caluniosos disfarçados de disputa sindical que circulam entre os municipários”.
Mas é claro que depois eu vou querer
saber por que a maior “imobiliária” da Cidade precisa de verba do BID - do BID!
- para desapropriações no próximo ano, no valor de 13 milhões de reais, lá na
Secretaria Municipal da Fazenda. Ao que sei, a “imobiliária” tem permutado as
áreas desapropriadas por índice construtivo. Todos aqueles que devem receber da
Prefeitura sabem que é muito difícil tomar o dinheiro deles; eles gostam muito
de colocar o dinheiro no sistema bancário, em CDBs, como o relatório de
disponibilidade bancária, que eu tenho em mãos, demonstra que até 30 de
setembro havia mais de 50 milhões de reais no sistema bancário em CDBs, fora
outras contas de aplicação, fora outras contas vinculadas. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães,
demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem aqui e nas suas casas,
para iniciar, eu queria dizer que quem se está arvorando corregedor nesta Casa
é quem quer cassar o direito de um Vereador de fazer uma Questão de Ordem e
exigir o cumprimento do Regimento desta Casa...
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Raul Carrion,
devemos ouvir uma Questão de Ordem do Ver. Cláudio Sebenelo.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Eu pergunto a
V. Exª qual é o período em que nós estamos?
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos discutindo
a Pauta Especial.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Parece-me que
esse assunto que o Ver. Raul Carrion traz à tribuna não tem nada a ver com a
Pauta Especial. Peço a sua gentileza de interferir. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou examinar a
Questão de Ordem de V. Exª.
O
SR. RAUL CARRION: Isso posto, Sr. Presidente, eu gostaria
de iniciar, então, a discussão do Orçamento desta Cidade. Em primeiro lugar,
quero dizer que nós consideramos que esta Peça Orçamentária que chega às nossas
mãos para exame, é uma Peça que deve ser avaliada pelos Srs. Vereadores com
grande responsabilidade, porque não só ela passou pelo crivo do Executivo, como
foi fruto de uma ampla discussão da sociedade, através do Orçamento
Participativo, como a própria Lei Orgânica da Cidade orienta, ou seja, que o
Orçamento da Cidade tem de ser discutido com a sociedade. Então, é com essa
responsabilidade que nós a tratamos. Isso não significa, no entender da Bancada
do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, que caiba aos Vereadores,
simplesmente, homologar a Peça Orçamentária. Não! Temos de ter todo o cuidado
possível, vermos as emendas viáveis, possíveis, que sejam cabíveis nessa
discussão.
Nesse sentido, nós estamos encaminhando
três emendas, unicamente, a esse Orçamento, que são as Emendas de nº 13, 14 e
15, já lidas no início da Sessão, que tratam das seguintes questões: a
primeira, todos nós devemos lembrar que esta Casa aprovou a Lei nº 8.940, de
2002, que criou a Semana Municipal da Capoeira, da qual eu tenho a honra de ter
sido o autor do Projeto inicial, e já houve a 1ª e a 2ª Semana Municipal da
Capoeira, mas, até hoje, sem qualquer dotação orçamentária, chegando a
situações até constrangedoras para algumas pessoas que foram trazidas a Porto
Alegre; viajaram, e no dia não havia os recursos para a passagem de vinda e de
retorno. Em função disso, nós aprovamos, na LDO deste ano, a realização da
Semana Municipal da Capoeira, apesar de já existir a Lei, e, como faltou o
recurso necessário para essa Semana, talvez por um esquecimento, estamos
colocando, então, uma dotação de 20 mil reais, que é uma dotação baixa,
pequena, mas que permitirá os recursos mínimos para a realização de um
importante evento de caráter cultural, de resgate da etnia negra e assim por
diante.
A segunda Emenda, a qual nós submetemos à
apreciação dos nobres colegas, também versa sobre uma Legislação aprovada nesta
Casa, que criou os banheiros públicos nas feiras livres, feiras populares,
feiras-modelo desta Cidade. Elas são feiras autorizadas e propiciadas pelo
Poder Público e envolvem mais de 50 feiras, como a Feira Ecológica, as feiras
artesanais, etc.
Essa Legislação - também tivemos a honra
de fazer o Projeto, que foi aprovado por esta Casa - prevê quatro
possibilidades: a primeira é o aproveitamento de algum próprio público nas
cercanias dessas feiras, como escolas, centros sociais, a EPATUR, e assim por
diante. Então, há uma série de feiras que têm essa possibilidade, mas em que
deveria o Poder Público franquear banheiros, nos dias e nos horários, para os
feirantes. A segunda hipótese seria a construção de locais próprios onde isso
seja justificável, como é o caso do próprio Brique e da Feira Ecológica, onde
já existem dois banheiros construídos. E em outros locais como a feira do
Olímpico, possivelmente, a própria feira no Zumbi dos Palmares poderia ser, ou
o espaço da EPATUR, ou uma construção. Uma terceira hipótese é a contratação de
lancherias e restaurantes para que sejam usados os banheiros. E a última
possibilidade são os chamados banheiros móveis, que são usados em inúmeros
eventos como já conhecemos.
Então, nós entendemos que, passado um ano
e meio sem que a aplicação da Lei tenha-se efetivado, é necessária uma previsão
orçamentária, e nós providenciamos a aprovação também na LDO da implementação
dos banheiros públicos nas feiras comerciais e populares do Município, e
estamos agora destinando uma verba de 50 mil reais.
Por fim, a terceira Emenda que nós
encaminhamos é referente à elaboração de um Projeto para implantação de um
Centro Politécnico de Nível Médio, tendo como nome-fantasia “Universidade do
Trabalhador”, em Porto Alegre, em algumas das escolas de ensino médio.
Queríamos dizer que isso foi aprovado no Plano Plurianual 2002/2005; foi
aprovado na LDO deste ano; portanto está previsto no Plurianual, está previsto
na LDO, e, evidentemente, deveria estar no Orçamento, mas talvez por um
esquecimento, compreensível, porque o Orçamento é muito complexo, não foi
colocado um único centavo para isso, que já está no Plurianual, que já está na
LDO. Portanto, tem todo o fundamento a nossa Emenda. Chamamos a atenção que na
LDO está posto: “Elaborar projeto para a implantação de um Centro Politécnico
de Nível Médio - Universidade do Trabalhador -, com o fim de propiciar uma
formação técnico-científica em áreas de ponta, como microeletrônica,
informática, telemática e telecomunicações, articulada com uma formação
universalizante, humanística e cidadã”.
Queremos chamar a atenção que às vésperas
da implantação do Ceitec, em Porto Alegre, que é o Centro de Excelência em
Tecnologia Eletrônica Avançada, que é um trabalho conjunto da Motorola,
Ministério de Ciência e Tecnologia, Governo do Estado, Prefeitura Municipal,
Universidades, FIERGS, Senai, seria incompreensível que Porto Alegre, às
vésperas de adentrar nesse campo de alta tecnologia, não previsse a criação de
uma formação de mão-de-obra de alta tecnologia como a que estamos propondo aqui
já desde o primeiro ano deste mandato.
Por isso temos a certeza de que o Relator
dessa matéria, Ver. Garcia - aqui está a sua assessoria, sempre diligente,
acompanhando o nosso pronunciamento -, irá dar todo o respaldo, com louvor,
temos absoluta certeza, e teremos evidentemente o apoio dos nossos Pares, da
Administração Popular e do próprio Orçamento Participativo, que já montou no
essencial a Peça Orçamentária, mas que, evidentemente, não tem a pretensão de
ser o dono da verdade, ter a onisciência e ignorar contribuições que os
Vereadores farão com responsabilidade e que serão frutos, como sempre, de uma
negociação nesta Casa.
É este o nosso pronunciamento para os
colegas e para os que nos escutam neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, ainda em Pauta Especial discute-se o nosso Orçamento de Porto
Alegre. Eu ouvia o ilustre Ver. Raul Carrion falar das inovações que propôs,
das Emendas, o que é exatamente próprio do Vereador: apresentar emendas em
consonância com o futuro da nossa Cidade. Eu sou um Vereador que defende o
desenvolvimento, e acho que um dos setores importantes para gerar
desenvolvimento é um setor chamado Turismo, e Porto Alegre ainda está
engatinhando no que diz respeito a esse assunto. Porto Alegre tem todas as
condições de ter uma cidade de grande interesse turístico, mas estamos longe
disso. Deus, na Sua sabedoria, nos colocou o grande talento da natureza: temos
um lago, uma foz maravilhosa que raramente há outra no mundo. Já foi dito por
um grande arquiteto urbanista: “Dá-me o lago Guaíba, que eu transformarei Porto
Alegre numa das cidades mais visitadas da América do Sul”. Sim. Aí está o lago
Guaíba, onde praticamente nada foi trabalhado; a natureza está ainda bruta.
Temos exemplos em Buenos Aires, com a foz
do rio Tigre, que é aproveitado turisticamente. E nós, aqui, não temos nada
aproveitado.
Temos os nossos morros, as nossas praças,
os nossos parques, mas, tristemente, nossos parques, nossas praças estão longe
de serem uma atração turística.
Estou recebendo a presença do ilustre
Engenheiro, Professor Joaquim Blessmann, que veio falar sobre uma praça. A
praça, realmente, está tão abandonada, que serve de aconchego aos meliantes,
que assaltam as residências vizinhas. Essa é a situação. Esta é a Cidade que
pode ter um grande incentivo turístico, e que, na verdade, está paralisada.
Eu gostaria - e estava aqui o Ver. Adeli
Sell, que é um entusiasta da área turística - de ouvir a opinião dele sobre a
passagem da área turística, ligada diretamente ao Gabinete do Sr. Prefeito. E
que coisa boa, porque, no ano passado, a verba para o Turismo foi de mil reais,
e, agora, no Gabinete do Sr. Prefeito, a verba é de um milhão, 860 mil reais.
Isso é muito bom. Mas tomara que, realmente, essa verba seja aplicada na
transformação de Porto Alegre em atração turística, e não seja aplicada para o
Fórum Social Mundial, que ocorre de dois em dois anos, ou de ano em ano, às
vezes, durante uma semana ou mais.
Queremos uma atração permanente para o
Turismo, e não eventual.
E, por falar em Turismo, o Ver. Raul
Carrion falou no Orçamento Participativo, que é uma peça auxiliar que o
Executivo utiliza como auxílio para elaboração do Orçamento da Cidade.
Pois bem, em 2000 foi aprovada a verba no
Orçamento Participativo para ser realizado no ano de 2001. Então, em 2000, foi
aprovado para ser realizado em 2001, por exemplo, o asfaltamento de 500 metros
da Rua Santuário, lá no Morro da Glória, no bairro Cascata, no Morro da Pedra
Redonda, com aquela beleza do Santuário da Mãe de Deus, erigido em homenagem a
nossa Padroeira, Nossa Senhora Mãe de Deus. Pois pasmem, senhoras e senhores,
não foi realizado nenhum investimento no asfaltamento dessa rua em 2001, em
2002, em 2003, e, até agora, em 2004, também nada foi realizado. Uma obra
essencial para o Turismo de Porto Alegre não é feita.
Então, quando se critica o Orçamento
Participativo, há algumas razões, ou muitas razões, porque inúmeras obras estão
atrasadas quatro anos, e onde é que fica a tal da conquista dos nossos
munícipes?
Agora, referente aos amigos lá do Barro
Vermelho, da Restinga, uma região carente: desde 2001, está aprovada a
colocação de lâmpadas de iluminação num pequeno campo de futebol, futebol sete.
Vossa Excelência, Ver. João Bosco Vaz, que tem trabalhado muito nessa área, tem
conseguido grandes avanços para o esporte na nossa Capital. Pois lá no Barro
Vermelho, as obras estão aprovadas desde 2001 e não acontecem. É um campo
pequeno, com um custo pequeno, e essa obra não é realizada.
O
Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas para contribuição ao seu pronunciamento: eu apresentei duas
Emendas ao Orçamento de 500 mil reais cada uma, e uma delas, exatamente, era
para esse fim: iluminação de novos campos de várzea, telamento de novos campos
de várzea, construção de novos campos de várzea, exatamente isso.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Porque V. Exª sabe muito bem a
importância do esporte. Nós temos aqui jovens que vieram nos visitar hoje, aos
quais dou boas-vindas. Vocês sabem que o esporte é muito importante para
desenvolver física e mentalmente a pessoa. Que coisa boa que vocês estão aqui,
e nós estamos tentando falar em coisas boas para o futuro de vocês! Nós estamos
estudando o nosso Orçamento do ano que vem. E tomara que nós tenhamos bons
investimentos na área de educação, na área do esporte, na área do lazer, na
área da cultura, na área que vai, realmente, concretizar o futuro desses jovens
aqui trazidos pelos professores, pelas professoras para conhecer a nossa
Câmara. Meus cumprimentos a esses jovens que aqui estão, sejam muito
bem-vindos, e obrigado às professoras e professores que vieram aqui orientar
esses jovens, esse futuro do nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos
registrar a visita orientada da Escola Estadual de Ensino Fundamental
Professora Leopolda Barnewitz, aqui de Porto Alegre, composta de 21 alunos da
3ª série, acompanhados pelas Professoras Ana Clara Locatelli e Regina Helena
Morcelli. Também essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o
Memorial desta Casa desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da
Região Metropolitana. O Coordenador é o Professor Jorge Barcelos, que é o
Coordenador do Memorial. Também participa a pesquisadora da Casa, Fátima
Carapeços. Sintam-se como se em casa estivessem, porque esta é a Casa do Povo
da cidade de Porto Alegre.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
aqui é a Proposta Orçamentária de 2005. (Mostra a Peça Orçamentária.) Eu
discutia há pouco com o Ver. Humberto Goulart - médico de profissão dos mais
qualificados, e Vereador reconduzido para esta Casa pelo prestígio que ele tem
na sociedade, um dos mais votados da Cidade, o mais votado da sua legenda, do
primeiríssimo quadro da Casa -, do que a Saúde Pública é contemplada neste
Orçamento. E ele me dizia, com muita tranqüilidade, o seguinte: “Pouco releva o
que está escrito aqui no Orçamento”. O que se discute, hoje, em Porto Alegre, é
uma questão de gestão da Saúde, gestão do Sistema Único de Saúde,
municipalizada há mais tempo e que continua apresentando mazelas muito fortes.
É que os números, às vezes, são frios, muito frios. A gente manuseia o
Orçamento. Eu não estou falando em Orçamento manuseado ou manipulado, porque,
se eu falar isso, pode alguém se indignar, achar que eu estou me referindo ao
processo eleitoral. Aliás, é muito difícil - Ver. Elói Guimarães, eu entendo V.
Exª que preside a Casa neste dia -, alguém usar da liberdade de expressão,
inerente à sua função de Legislador da Cidade, e não fazer as suas colocações,
não ensejar que alguém entenda que a gente está fazendo proselitismo eleitoral,
como se fosse possível alguém vir aqui nesta Casa, no dia de hoje, convencer A
ou B a votar desta ou daquela maneira; impossível! Nós estamos discutindo o
Orçamento. E eu estou enfatizando que, ao analisar o Orçamento, os frios
números do Orçamento, nós temos de atentar para os aspectos da Saúde Pública,
os quais, indiscutivelmente, são hoje extremamente negligenciados no Município
de Porto Alegre, muitas vezes até por equívocos, que eu diria não são
mal-intencionados, são frutos de algumas teimosias. Quando se faz, por exemplo,
um posto de acolhimento - ninguém é contra que se faça um posto de acolhimento,
porque o objetivo é esse, se fazer uma triagem prévia e se evitar que as
pessoas fiquem sendo jogadas de um lado para o outro para afinal receber, meses
depois, quando não anos depois, o atendimento -, tem de se colocar nesses
locais alguém com as mínimas condições de fazer um exame prévio, de fazer um
diagnóstico prévio, de saber para onde é que vão encaminhar, porque não pode
alguém estar com dor de dente e ser encaminhado para um obstetra, por exemplo,
não é o caso.
Então, esse sistema, se vier efetivamente
a ser estabelecido, Ver. Adeli Sell, até é bom, é positivo, mas para isso
precisa de qualificação, de pessoal e de despolitização do processo. Aliás,
quem trabalha em Saúde Pública já é por natureza um abnegado. A pessoa, o
médico que se especializa em mitigar dores, salvar vidas, criar vidas, porque
não é só salvando vidas que o médico exerce a sua atividade, criando vida, ele
cumpre uma atividade mais relevante ainda; não é possível que alguém possa
exercer tão nobre função, tão nobre atividade, e não ter dentro de si um
sentimento de solidariedade que possa, em determinado momento, deixar um pouco
de lado a frieza que é necessária no procedimento médico, para que não haja o
equívoco, deixar de lado essa frieza e ter a sensação e a emoção necessárias
para vislumbrar determinada situação que precise de resposta imediata. Essa
situação preliminar, esse exame prévio, daria as condições plenas para que isso
ocorresse. Examinada, diagnosticada a situação, se tem de haver um procedimento
específico, ele será feito pelo especialista. E aí, este, friamente, vai fazer
aquilo que a ciência médica lhe propicia fazer.
Repito: para isso é preciso recurso. Eu
vejo, na Secretaria Municipal de Saúde, o seguinte: os recursos
disponibilizados no demonstrativo consolidado das dotações, por órgãos de Governos
da Administração, são 185 milhões de reais. Ora, segundo me consta, isso
representaria 9,75% do Orçamento do Município; Orçamento que é de mais de 2
bilhões de reais. É que toda vez que a Peça Orçamentária é apresentada aqui se
exclui o recurso do SUS para qualquer análise e para qualquer comparação, Ver.
Cláudio Sebenelo. Eu sustento e o faço com a confirmação do Tribunal de Contas
do Estado, que já diz que as Receitas do SUS são Receitas do Município de Porto
Alegre. Têm de ser consolidadas no Orçamento, porque fazem parte do Orçamento
do Município. Então, o Governo que antecedeu o atual Governo da República –
olha o jogo que eu faço para não falar em nome de ninguém para não dizerem que
estou fazendo política partidária –, era muito criticado, e hoje os gestores do
Município dizem que caiu o recurso transferido pelo SUS. E dão como argumento,
Ver. Dr. Goulart, que agora foram apartados os recursos do Hospital Conceição e
que esses recursos foram retirados do SUS, como se em algum momento a folha de pagamento
do Grupo Hospitalar Conceição – do Cristo Redentor, do Hospital Conceição, do
Hospital da Criança, ou mesmo do Fêmina – não fosse suportada por outros
recursos que não os recursos do Ministério da Saúde. Sempre o foi. Então, não
tinha que apartar nada do SUS. O que o Município passava para o Grupo era
indenização de procedimento, como uma forma inclusive de compensar as
dificuldades que o Grupo tinha de fazer investimentos na melhoria dos seus
serviços; agora inventaram essa nova fórmula: diminuem-se os recursos do SUS a
pretexto de que se está amparando o Grupo Hospitalar Conceição, que sempre foi
amparado por verbas públicas federais. Aliás, quando aqui se dava aquele
discurso “de que não se podia atender o Interior, etc. e tal, porque, afinal, o
hospital era de Porto Alegre”, eu sempre sustentei o seguinte: um hospital, que
tem a sua base de manutenção com recursos públicos oriundos do Governo Federal,
não é limitado geograficamente à área onde ele está instalado, é um hospital
que pertence ao conjunto da população do Estado e tem de atender Cachoeirinha,
tem de atender Gravataí, tem de atender Alvorada, Viamão, e, quando lá mais
adiante não tem socorro, ele chega até aqui, tem de se atender, porque os
recursos não são destinados exclusivamente para o morador de Porto Alegre.
Aliás, a participação de Porto Alegre no SUS tem um percentual maior do que o
número de atendimentos, exatamente porque o então Secretário da Saúde, Dep.
Germano Bonow, teve a cautela de prever uma suplementação tendo em vista a
necessidade que Porto Alegre vai continuar enfrentando, apesar do novo hospital
de Canoas, de atender a região Metropolitana, e muitas vezes o Interior
distante.
Por isso quero deixar claro que esses
9,75% do Orçamento, que são destinados à Saúde, no meu modo de entender, são
pouco, muito pouco. Por isso, Ver. João Bosco Vaz, eu sustento que, na semana
que vem, sabendo quem vai ser o novo Prefeito de Porto Alegre, tem de ser
rediscutido esse Orçamento, tem de ser adaptado às novas prioridades.
Eu tenho esperança de que o novo gestor
de Porto Alegre tenha uma opinião igual à minha, Ver. Cassiá Carpes, de que
tenha de se botar mais recursos na Saúde, porque o grande drama da cidade de
Porto Alegre, hoje, é a Saúde. Vou dizer mais: é maior do que Segurança
Pública, porque aí alguns conseguem se defender, mas quanto à doença que
dilapida por inteiro a estrutura familiar, a isso ninguém tem condições de
oferecer resposta. Ainda hoje vivo a situação de uma senhora que está lá no
isolamento no Grupo Hospitalar Conceição: os médicos querem que ela retorne
para casa, e a família não tem condições de recebê-la, porque não vai conseguir
mantê-la viva se ela for para dentro de casa. Lá essa pessoa está sendo
mitigada das dores e mantida viva. E essa é uma de um milhão de situações que
surgem, todo ano, nesta Cidade.
Por isso, mais atenção para a Saúde é o
que eu lhes digo, em homenagem até ao grande Ver. Dr. Goulart, que, junto com o
Ver. Cláudio Sebenelo, quis investigar, em profundidade, essas mazelas e foi
obstado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o tempo regimental é de dez minutos, é um tempo
grande. É que o assunto, Ver. Cassiá Carpes, também é grande, não é? Aí, então,
nós nos debruçamos sobre essa Peça Orçamentária, junto com nossa assessoria, e
verificamos que, nos últimos 10 anos, Porto Alegre vem perdendo a sua capacidade
de investir, ou seja, as despesas correntes abocanham, a cada ano, fatias
maiores das receitas correntes do Município, restando, cada vez, um número
menor; cada vez menos recursos para investimentos! E, se considerarmos, Ver.
Dr. Goulart, que há uma quantidade ou um percentual do Orçamento cada vez menor
de recursos em investimentos, localizamos aí a falência do discurso
participativo.
Em 1995, após realizar gastos com
pessoal, manutenção, dívidas, sobravam 12% das receitas correntes a serem
investidas. Nesse mesmo ano, a Prefeitura precisou se endividar nas chamadas
receitas de capital em apenas 1,65% das receitas, isto é, para uma Receita de
409 milhões da Administração Direta, foram necessários apenas 7 milhões de
empréstimos em operações de crédito para fechar o balanço anual. Dez anos
depois, de acordo com a Proposta Orçamentária na Administração Direta, depois
de serem pagos pessoal, manutenção, dívida, sobrarão apenas, para investimentos
– há dez anos, sobrariam 12% -, em 2005, 3,25%. Isto é, há uma contínua perda
de capacidade de investimento pelo endividamento da Prefeitura. Tanto é assim –
e não se põe a 3ª Perimetral nisso, Ver. Cassiá Carpes, porque esta ainda tem
prazo de carência do empréstimo e ainda tem sobra de dinheiro para
investimentos - que, quando eram necessários 7 milhões, em 1995, agora são
necessários 291 milhões de reais, o equivalente a quase 20% da receita
corrente, estimada em um bilhão e 500 milhões de reais. Comparem-se os 3,25% de
1995 com os 19,5%, quase 20%, em 2005.
Pior ainda: em 2005, apenas na
Administração Direta, a Prefeitura vai gastar 35 milhões de reais, isto é, 2,4%
da sua receita na amortização da dívida, ou seja, vai gastar mais do que todas
as despesas da Secretaria de Cultura, vai gastar mais que o DEP, vai gastar
mais que a Secretaria de Meio Ambiente. Esses 35 milhões representam mais do
que a Prefeitura irá gastar com as Secretarias de Esporte, Recreação e Lazer,
Direitos Humanos, Transporte, todas elas juntas. O que está acontecendo com
Administração Municipal, que, agora, Ver. Adeli Sell, na Saúde, houve uma
redução, incluindo o SUS, de 3%? Mas, excluído o SUS, houve uma redução de 12%.
A redução dos gastos próprios do Município passam para 16%, numa inflação de 4%
ao ano. Mas o mais estranho é que a verba do Gabinete do Prefeito, Sr.
Presidente, teve um aumento de 54%, de 2004 para 2005, dando ênfase à
Administração Geral do Gabinete, cuja verba passou, para o ano de 2005, de 7
milhões de reais para 10 milhões de reais. Ou seja, para essa atividade administrativa,
a Prefeitura aumentou a verba em 2,7 milhões de reais.
Saliente-se que não há investimento
nessas verbas, apenas despesas decorrentes.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu só queria informar que, nesse caso, há uma explicação bastante
palpável, pois a verba do Escritório de Turismo está toda alocada no Gabinete
do Prefeito e, antes, ela estava na Secretaria da Indústria e do Comércio.
Então, isso dá uma diferença de quase dois milhões de reais. É praticamente essa
a diferença.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ver. Adeli, o Escritório de Turismo
deixou de ser um Escritório. O turismo, em Porto Alegre, é tão odiado por essa
Administração, é tão vilipendiado pela atual situação municipal, que ele foi
reduzido a uma subseção do Gabinete da SMIC - não está nem no Gabinete do
Prefeito, está na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Outro dia, havia uma chamada de capital
para a EPATUR. Nós ficamos horrorizados com isso, e todo mundo veio para a
tribuna dizer que há um ódio imenso desta Administração Municipal à idéia de
turismo. “Turismo é coisa de burguês”, “turismo não serve para Porto Alegre”.
No entanto, a criação da Secretaria Municipal de Turismo está caindo de madura.
O Turismo, a cada emprego direto, gera cinco empregos indiretos. O Porto dos
Casais, por exemplo – estão “sentados” em cima do Porto dos Casais! -, daria
quase cinco mil empregos para Porto Alegre!
Então, a questão do emprego está, sim,
muito ligada à questão do Turismo. Porto Alegre é uma cidade que é importante,
no mundo inteiro, não só pelo Fórum Social Mundial. Não! É uma Cidade de uma
beleza incrível! Com uma população magnífica, com um rio inigualável, com um
pôr-do-sol belíssimo! E nós só ouvimos dizer que Porto Alegre é conhecida
devido ao Fórum Social Mundial. É claro que ela pode ser conhecida em razão
disso, mas, por favor, junte-se a esse fator uma mestiçagem magnífica que forma
a sua população! População essa que é fidalga, competente, uma população que
fez esta Cidade, que ocupa esta Cidade de forma magnífica.
Por favor, eu acho que nós deveríamos ter
do Governo Municipal um pouco mais de respeito com essa população e cuidar das
questões de Turismo, desenvolvendo com elas a aproximação dos povos e,
principalmente, a formação de uma grande massa de empregos - o que não é feito
apenas por uma questão ideológica, porque “turismo é coisa de burguês”.
Na verdade, nós precisamos do Turismo.
Outros países têm experiências fantásticas com isso; vejam o Puerto Madero, na
Argentina; vejam a beira do rio Tejo, em Portugal, toda ajardinada, cheia de
restaurantes; milhares de pessoas nas praças de outros países chegando atraídas
pelo Turismo, e nós não podemos ter isso aqui, porque “sentaram em cima” do
processo! Essa é a questão, essa é a tragédia.
Depois de diminuírem o Orçamento para o
ano que vem na área da Saúde, na área da Educação, na área das creches; depois,
ainda, de reduzirem o Turismo a uma subseção de uma subsecretaria, eles querem
concorrer, eles querem continuar na Prefeitura. Por favor, precisamos mudar com
toda a urgência!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) A Ver.ª Helena Bonumá
está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Não havendo mais
Vereadores inscritos, está encerrada a discussão de Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. N.º 3323/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 142/04, de autoria da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente - COSMAM, que institui o Dia Municipal de
Prevenção e Combate ao Câncer de Colo do Útero, a ser comemorado, anualmente,
no dia 25 de autubro.
PROC. N.º 4073/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 180/04, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Arthur de Lima Bottona um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. N.º 4100/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 181/04, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Jayme Cyrino Machado de Oliveira um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. N.º 4805/04 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 015/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que viabiliza a regularização de
atividades existentes na Estrada Jorge Pereira Nunes, mediante o ajuste do
Modelo Espacial, Anexo 1, da Lei Complementar n.° 434, de 1° de dezembro de
1999, e alterações posteriores (PDDUA).
2.ª
SESSÃO
PROC. N.º 4752/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 046/04, que desafeta
do uso de bem comum do povo a passagem de pedestres número 02, do Loteamento
Três Figueiras e autoriza a alienação da referida área aos lindeiros e dá
outras providências.
PROC. N.º 4740/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 199/04, de autoria do
Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Sergio Stimamilio um logradouro
não-cadastrado, conhecido como Beco Um, localizado próximo do n. 2605 da
Avenida Edgar Pires de Castro.
PROC. N.º 4829/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 202/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José da Silva um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Passo da Areia.
PROC. N.º 4836/04 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 004/04, que autoriza o Município a re-ratificar as doações
de áreas ao Sport Club Internacional, realizada pela Lei n.º 1.651/56, com
redação alterada pela Lei nº 3.225/68 e pela Lei n.º 3.921/74.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras
e Srs. Vereadores, se a eficiência de um Vereador fosse medida pela quantidade
de projetos de lei que apresenta, eu seria um péssimo Vereador, porque eu acho
que nós não precisamos de mais leis neste País, nós precisamos mesmo é de
fiscalização, é de observância de que as leis sejam cumpridas. Portanto, a
grande função do legislador é fiscalizar - é o poder e o dever de fiscalizar -,
e não, como se pensa, de apresentar leis, leis e mais leis.
Nós estamos no término da Legislatura,
não tem nada menos do que 120 a 130 projetos de lei na Ordem do Dia. Há
projetos de lei do ano de 2000 e de 1999 também, e nós estamos apresentando
mais projetos de lei.
A Comissão de Saúde e Meio Ambiente
apresenta um Projeto de Lei importante, que institui, em Porto Alegre, o Dia
Municipal da Prevenção e Combate ao Câncer do Colo do Útero, a ser comemorado,
anualmente, no dia 25 de outubro; portanto, hoje. Hoje já é o Dia do Dentista,
uma homenagem à classe dos odontólogos que, segundo diz o Presidente da
República, se alguém procura um emprego e não tem dentes, não arruma emprego.
Mas não é só por causa disso que não arruma emprego, é porque não há emprego
mesmo. Mas o odontólogo merece, sem dúvida nenhuma, o nosso respeito, o nosso
carinho e a nossa atenção.
Agora, instituir um Dia de Prevenção e
Combate ao Câncer do Colo do Útero, isso deve ser feito todos os dias, e eu já
vi aqui o Ver. Dr. Goulart falar, com muita freqüência, nesse assunto.
O Prefeito manda um Projeto de Lei que desafeta do uso de
bem comum do povo a passagem de pedestres nº 2, do Loteamento Três Figueiras e
autoriza a alienação da referida área aos lindeiros e dá outras providências.
Eu acho que essas autorizações deveriam ser concedidas de plano sem que
houvesse necessidade de um Projeto de Lei. Apenas nós precisaríamos ter
conhecimento dos valores atribuídos a essas áreas, porque, quando elas foram
criadas como passagem de pedestres, a Cidade, o mundo, era diferente. Hoje,
essas passagens não são cuidadas, servem de proteção àqueles que agridem os seus
semelhantes, servem de locais para uso de drogas e outras coisas mais, até
porque não são iluminadas, além do acúmulo de lixo que se faz ali, porque a
Prefeitura não tem como cuidar disso; eu nem estou acusando a Prefeitura.
Então, esse assunto é importante.
Há um Projeto de Lei Complementar do Executivo, que usa o
verbo rerratificar referente ao famoso terreno do Sport Club Internacional.
Portanto, se ela está rerratificando, é porque já era do Internacional; ela
está dizendo de novo que era do Internacional. E a Prefeitura, usando de suas
máquinas, do seu poder, invadiu numa manhã, o que levou muitos Vereadores até
aquele local e fez com que a Prefeitura voltasse e rerratificasse pela revolta
da Casa do Povo de Porto Alegre. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, há em Pauta vários Projetos, mas um me chama atenção, o do Ver.
Nereu D'Avila, que viabiliza a regularização de atividades existentes na
Estrada Jorge Pereira Nunes, mediante o ajuste do Modelo Espacial. Na verdade,
ao que me consta, ele está ajustando o Plano Diretor, alterando o Plano
Diretor. Esse Projeto deverá ir para a Comissão Especial para análise. Mas, é o
que o Ver. Beto Moesch há pouco falava: faltam regulamentações; a burocracia
municipal está sempre atrás da evolução da Cidade. E, por isso, os Vereadores
devem estar atentos para acompanhar essa evolução que a Cidade nos traz. Então,
efetivamente é um trabalho árduo e que merece uma análise profunda de
atualização do Modelo Espacial da nossa Cidade.
Um outro assunto em Pauta é um Projeto do
Executivo, que autoriza o Município a rerratificar as doações de áreas ao Sport
Club Internacional, realizadas pela Lei de 1956, alteradas por várias leis. Eu
estava, agora, comentando com os ilustres Ver. Prof. Garcia e Ver. João Bosco
Vaz - o qual, com muito carinho, recebe a visita do seu conterrâneo José Carlos
Marques e de seus filhos -, que quando foi feita a permuta do Estádio da
Baixada do Grêmio com o terreno da Av. Dr. Carlos Barbosa, foi efetivamente uma
permuta, pois o Grêmio entregou o Estádio da Baixada - onde hoje é o Parque
Moinhos de Vento e o Colégio Uruguai -, para a Prefeitura, e, em troca, ganhou
o terreno na Av. Dr. Carlos Barbosa, onde hoje é o Estádio Olímpico. O
Internacional ganhou uma vasta área extremamente bem localizada, à margem do
lago Guaíba, e não entregou o Estádio dos Eucaliptos. Por que essa diferença?
Nós poderíamos ter uma praça esportiva, um parque naquele local muito
importante para a Cidade, então, por que medidas diferentes? Essa é uma
pergunta que eu faço. Como eu não estava aqui em 1956, eu gostaria de ter isso
bem respondido, porque acho que deve haver uma equalização.
O
Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu quero dizer a V. Exª que o Estádio dos Eucaliptos é
propriedade do Sport Club Internacional.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, claro! O Estádio da Baixada também
era propriedade do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. E por ser propriedade, não
há permuta, há simplesmente doação.
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O Estádio da Baixada nunca foi propriedade do Grêmio. Foi só de
posse enquanto ocupassem, depois seria da família Mostardeiro.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Estádio dos Eucaliptos é de propriedade
do Internacional e que poderia haver, então, essa permuta. O que eu quero
deixar bem claro é que aquela área poderia ser utilizada para o bem de toda a
sociedade. Mas vamos discutir esse Projeto aqui na Câmara. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, reconhecendo a sua
fidalguia e a sua gentileza, eu devo esclarecer a V. Exª que estava preocupado
com esses Processos que se encontram em Pauta há mais dias sem que efetivamente
ocorra a sua passagem regimental.
Eu desconfio que esse Processo da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente - a COSMAM -, que institui o Dia Municipal da
Prevenção e Combate ao Câncer do Colo do Útero, a ser comemorado, anualmente,
no dia 25 de outubro, é, pela terceira vez, ou quarta, apresentado na Pauta. V.
Exª me entenda bem, Ver. Dib, eu estou dizendo o seguinte: faz três Sessões em
que ele aparece, e nas três Sessões não se realiza a Pauta. É isso que eu estou
dizendo; eu não estou dizendo que ele já tenha sido... Porque a Pauta só é
efetivamente considerada como realizada quando ocorre a discussão preliminar,
como a que aqui se está instalando.
Eu entendo perfeitamente bem o momento
especial que nós vivemos. Da mesma forma, me ocupa saber sobre esse Projeto de
Lei Complementar do Executivo que autoriza o Município a rerratificar as
doações de áreas ao Sport Club Internacional, que está aqui em 2ª sessão de
Pauta. Eu me manifestei cerca de 15 dias atrás, o que comprova que já houve
três tentativas de que ele possa prosperar, sem que isso tenha ocorrido, Ver.
Sebenelo. E eu sei que V. Exª, muito provavelmente, vai-me substituir na
tribuna falando exatamente sobre essa matéria; eu sei dos seus vínculos com o
Sport Club Internacional, que, aliás, está vivendo hoje um dia de glória.
Dessa forma, Sr. Presidente, eu
justificaria o empenho com que insisti em me manifestar sobre essa matéria,
porque eu acho que dois Projetos nossos, de nossa autoria, que são Projetos
simples, um deles é o Projeto que denomina Rua Arthur de Lima Bottona um
logradouro não-cadastrado, no bairro Rubem Berta, e o outro é o que denomina
Jayme Cyrino Machado de Oliveira outro logradouro localizado nesse mesmo
Bairro. Além da homenagem natural que ocorre, atende a uma reivindicação, Ver.
Sebenelo, dos moradores do Bairro, e eu tenho muita satisfação em dirigir-me a
V. Exª, porque V. Exª, no ano passado, tentou, com relação àquele conjunto
residencial que a Cohab construiu há mais tempo, ali na Baltazar de Oliveira
Garcia, dar nomes a todas aquelas artérias,
porque os moradores não querem mais ser chamados moradores da Rua A, B, C, D,
1,2,3,4,5, porque eu tenho centenas de cartas que vieram durante o período
pré-eleitoral – não no segundo turno, mas no primeiro turno -, e elas
retornaram sempre com a seguinte anotação: insuficiência de endereço.
Então, se pegar um conjunto residencial
melhor estruturado, que tem superquadra, quadras, como é o caso do bairro
Restinga, que tem 22 travessas A, fica muito difícil encontrar o endereço. Eu
sei que a travessa A, casa 22 e 24 está na segunda unidade, agora, o carteiro
não sabe, ou, se sabe, finge que não sabe, porque aí facilita o seu trabalho, é
mais fácil ele não perder tempo e dar como não-encontrado, fazendo a
correspondência retornar para o destinatário.
Então, Sr. Presidente, em que pese muitos
nos criticarem por nós denominarmos nomes de ruas - usando uma prerrogativa que
é nossa -, eu diria o seguinte: além da homenagem que vem no Projeto, há uma
contribuição efetiva para o ordenamento da Cidade. O que não pode é ser
constituído de várias ruas A,B,C ou D, ou 2,3,4, ou 5. As ruas existem e devem,
até no interesse dos moradores, receber uma denominação condigna. É o que nós
buscamos com esses meus Projetos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
temos uma estatística, na cidade de Porto Alegre, ainda constrangedora no
processo da Saúde Pública, especialmente na área da Ginecologia: é a incidência
ainda muito alta de câncer de útero, vitimando senhoras da nossa sociedade,
senhoras da cidade de Porto Alegre. Essas mulheres poderiam, inclusive,
prevenir essa doença e não terem suas vidas ceifadas precocemente. No entanto,
pela insuficiência de um sistema de Saúde, que passa a ser avaliado por esse
tipo de estatística, por esse tipo de promoção, nós temos a lamentar, a chorar
nossas vítimas. Com uma simples prevenção, num processo amplamente educativo,
Ver. João Bosco Vaz, poderíamos prevenir e evitar a doença e a morte das nossas
mulheres, e, no entanto, o que ocorre é exatamente o contrário.
Pois vem agora a Comissão de Saúde, a
COSMAM, desta Casa, tomar uma atitude importante em relação a esse problema: todos
os dias 25 de outubro dos próximos anos – e esta Casa tem de aprovar – será
criado o Dia do Combate ao Câncer do Colo do Útero, mas, especialmente, o dia
da prevenção, Dia Municipal da Prevenção e Combate ao Colo do Útero. Porque não
há coisa mais triste, não há coisa mais catastrófica do que a perda de vidas
preciosas, que poderia ser evitada, que poderia ser prevenida, e que não o é
pela insuficiência de um sistema. Não há coisa mais triste do que nós mesmos,
como sociedade, termos de nos confrontar com as nossas culpas, com as nossas
insuficiências, com os nossos insucessos, com as nossas impotências perante
problemas que deveriam, há muito, estarem solucionados, e que não o fazemos por
falta de um processo educacional, por falta de informação, por falta de
metodologia, mas muito por falta e por insuficiência de um sistema que precisa
ser revisado.
E toda vez que eu vier a esta tribuna vou
dizer na frase final: é preciso mudar. Uma das formas da mudança que o Poder
Legislativo pode fazer é instituir o dia 25 de outubro como o Dia da Prevenção
e do Combate ao Câncer do Colo de Útero, mas, principalmente, nós temos de
inserir não só na memória das pessoas, não só na habitualidade de anualmente
fazermos um dia comemorativo a esse tipo de problema, mas nós temos de
incluí-lo no programa da Secretaria Municipal da Saúde, e melhorar os
resultados, porque não adianta só incluir no programa, mas ser muito mais
eficiente, ser muito mais competente, e para isso é preciso uma mudança, e toda
vez que houver essa mudança, nós vamos ter esperança, pois a mudança é a fonte
da esperança, pode soar até como slogan, mas
é fundamental mudar, porque não podemos mais, apenas porque o sistema não
funciona, termos assim uma estatística constrangedora na perda de nossas
mulheres por uma doença que é prevenível, que um exame pode detectar
precocemente e que, principalmente, pode ser evitada por um processo
educacional.
Que se gastem mais horas, que se gastem
mais profissionais, que se invista mais dinheiro, mas precisamos ardentemente,
estamos precisando pungentemente, porque se precisa, muitas vezes,
dolorosamente, examinar esses dados estatísticos e chegarmos à conclusão de que
temos sido incompetentes para enfrentar um problema que os países do Primeiro
Mundo já resolveram. É disso que estamos falando, é isso que precisamos, porque
não há maior decepção, não há maior insucesso do que termos todas as armas,
todo o arsenal público para evitarmos esse tipo de doença, e, no entanto, não o
fazemos; e por não fazê-lo estamos pagando muito caro, estamos pagando com o
sofrimento, estamos pagando com a dor das nossas mulheres, e, mais do que isso,
com as suas vidas.
É isso que está incluído, é isso que está
implícito nessa proposta muito competente da nossa Comissão de Saúde que faz
com que o dia 25 de outubro seja o Dia do Combate e da Prevenção do Câncer de
Colo do Útero, um dos flagelos que atacam as nossas mulheres.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Está encerrado o período de Pauta.
Solicito a liberação dos terminais para a
verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia. (Após a verificação
nominal.) Há 12 Srs. Vereadores presentes. Não há quórum. Registramos a
presença dos seguintes Vereadores: Elias Vidal, Adeli Sell, Raul Carrion,
Professor Garcia, Wilton Araújo, João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, João
Bosco Vaz, Ervino Besson, Cláudio Sebenelo e este Vereador.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h56min.)
* * * * *